Contratos

Por favor, certifique-se de ter lido e entendido nossos “TERMOS DE USO”, que consistem em contrato firmado entre a ACASH -  ARGEU CASH TECHNOLOGY EIRELI - CNPJ: 20.936.428/0001-58, e o Usuário após a manifestação do “Aceite”. 
O “Aceite” dos termos descritos a seguir é indispensável para qualquer forma de utilização do Aplicativo ACASH. O cadastro  como Usuário não é permitido para pessoa juridicamente incapaz, bem como para aqueles que não concordem plenamente com  os Termos de Uso. 
Por este instrumento, devidamente registrado, de um lado, na qualidade de contratante (“Usuário”), identificado e qualificado no  Formulário de Adesão a Plataforma ACash; e, de outro lado, na qualidade de contratada, ARGEU CASH TECHNOLOGY EIRELI,  pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.936.428/0001-58, estabelecida em Ponta  Grossa/PR, neste ato representada por seus diretores na forma de seu Contrato Social. 
Considerando que: 
I. A ARGEU CASH TECHNOLOGY EIRELI é uma empresa de tecnologia, com o objetivo de criar uma melhor experiência de  compra ao Usuário por meio de recompensa, bem como proporcionar ao parceiro comercial credenciado o aumento na  aquisição, retenção e fidelização de clientes. 
II. A ARGEU CASH TECHNOLOGY EIRELI possui um programa de fidelidade denominado ACash, pelo qual os Usuários ao  adquirirem produtos ou serviços perante os Estabelecimentos credenciados podem receber descontos ou parte do valor utilizado  em suas compras de volta, e que poderá ser utilizado para a realização de outras Transações no Sistema ACash;
 
III. A ARGEU CASH TECHNOLOGY EIRELI não se responsabiliza pelas informações divulgadas pelos parceiros credenciados e/ ou terceiros. Responsabiliza-se apenas pelas informações contidas no Aplicativo ACash e suas campanhas publicitárias; 
IV. A ACash possui um Departamento de Marketing no qual todas as suas campanhas publicitárias veiculadas por qualquer forma  e meios de comunicação são claras, precisas e completas sobre as condições de prestação de serviços, obedecendo às normas  do código de defesa do consumidor e demais legislações vigentes. 
 
V. o Usuário, desejando participar do programa ACash, que lhe permite gerir seus recebimentos e pagamentos mediante o uso  das ferramentas eletrônicas da ACash, por liberalidade aderiu a este instrumento ao instalar o Aplicativo ACash, inseriu os dados  cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema ACash e aceitou os Termos de uso. 
VI. é de total responsabilidade do Usuário verificar todas as condições descritas antes de efetuar uma compra nos  Estabelecimentos credenciados. 
VII. todas as funcionalidades já descritas nestes Termos de uso estão sujeitas à disponibilidade no Aplicativo ACash. 
Resolvem a ACash e o Usuário celebrar este “Contrato de Adesão ao Sistema ACash”, que será regido pelas cláusulas e  condições a seguir. 
1.DEFINIÇÕES E ADESÃO AO CONTRATO 
1.1. Ao menos que por outra forma expressamente disposta ou exigida em função do contexto, as expressões em letra maiúscula  neste Contrato, no singular ou plural, terão os significados especificados abaixo: 
Meio de Pagamento: é um conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de serviço de pagamento, previsto na  Lei 12.865/2013 e nas normas infra legais do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional. 
ACash Conta: conta de pagamento de titularidade do Usuário, destinada à execução de transações em moeda eletrônica e  utilizada para registros de débitos e créditos relativos às transações realizadas com base em recursos previamente aportados  pelo Usuário ou por terceiros em seu favor, custodiados na ACash. 
Cashback ACash: programa de fidelidade do ACash, pelo qual o Usuário recebe de volta parte do valor pago ao parceiro  comercial credenciado em razão da aquisição de produtos ou serviços. 
Usuário: pessoa física, maior e capaz, que aderiu a este Contrato por meio de seu aceite digital ao Formulário de Adesão a  Plataforma ACash. 
Parceiro Comercial:
pessoas físicas ou jurídicas que vendem produtos ou serviços diretamente ao Usuário, e que, por estarem  cadastrados ao Sistema ACash, se encontram habilitados para receber e efetuar pagamentos e transações. 
Ferramenta ACash: soluções e tecnologias disponíveis no Aplicativo ACash, de propriedade da ACash, utilizadas na prestação  dos serviços e disponibilizadas ao Usuário para a realização de Transações e recebimento dos créditos decorrentes do Programa  ACash. 
Formulário de Adesão ao Sistema ACash
 
Formulário constando os dados cadastrais do Usuário e pelo qual ele adere aos  termos deste Contrato. 
Transação: toda e qualquer movimentação de moeda eletrônica realizadas pelo Usuário ou ao seu favor, refletida em sua ACash  Conta, mediante o uso das Ferramentas ACash. 
Serviços:
gestão da ACash Conta pela ACash, por conta e ordem do Usuário, mediante a licença de uso das ferramentas ACash,  disponíveis ao Usuário no Aplicativo ACash. 
Serviços ACash: serviços relacionados ao programa de fidelização ACash, mediante aproximação do Usuário e do parceiro  comercial, em virtude do Sistema ACash, e que geram ao Usuário o direito ao recebimento de saldo, mediante o repasse de  parte do valor pago por suas compras no parceiro comercial.
Sistema ACash: conjunto de ferramentas e serviços que possibilita a gestão da ACash Conta, Cartão Digital pelo Usuário,  possibilitando a realização de transações por meio eletrônico de pagamento, inclusive para a utilização dos saldos decorrentes  da ACash. 
Valor Líquido: valor constante na ACash Conta de titularidade do Usuário, que será acrescido dos saldos decorrentes dos  benefícios, e que será utilizado para a liquidação das Transações entre o Usuário e o parceiro comercial. 
1.2. Ao instalar o Aplicativo ACash, inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema ACash e aceitar  eletronicamente este Contrato, mediante o clique no botão “ok” da página de cadastro, o Usuário estará automaticamente  aderindo e concordando com termos de uso do Aplicativo ACash e de qualquer de suas alterações futuras.
 
2.SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ACASH CONTA 
2.1. O objeto deste contrato é a prestação dos serviços pela ACash ao Usuário, de custódia de recursos e gestão da ACash  Conta, por conta e ordem do Usuário, consistente na disponibilização das ferramentas ACash para a transferência de recursos  aportados em referida ACash Conta, incluindo pagamentos, transferências e outras operações correlatas. 
2.2. Para a prestação de serviços pela ACash, por conta e ordem do Usuário, conforme informado na cláusula 2.1, é necessário  que Usuário tenha cadastro ativo no Aplicativo ACash com CPF e telefone celular válido, conforme cláusulas 2.8 e 2.9. 
2.3. O Usuário declara-se ciente de que os Serviços se destinam a facilitar a gestão de recursos para pagamentos e  transferência, não se confundindo com serviços financeiros e não havendo possibilidade de realização de atividades exclusivas  de instituições financeiras pelo uso das ferramentas ACash. 
2.4. Os serviços são prestados mediante a licença de uso das ferramentas disponibilizadas pelo ACash. O Usuário deverá, para  o uso dos Serviços, obrigatoriamente possuir um endereço de e-mail, escolhendo um “login” e uma senha de uso único e  exclusivo do Usuário, que deverá ser mantida em sigilo. 
2.5. Os serviços serão executados exclusivamente mediante ordem do Usuário, geradas a partir do Aplicativo ACash, utilizando se os recursos existentes na respectiva ACash Conta. 
2.6. O Usuário autoriza a ACash executar suas ordens de pagamentos, transferências e resgates de recursos, bem como a  prática de qualquer outro ato necessário para a prestação dos serviços através do Aplicativo ACash. 
2.7. O Usuário é integralmente responsável pela utilização dos serviços em seu nome e/ou com a sua senha, ou “número de  identificação pessoal” (PIN), por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo  tomar, portanto, todas as medidas e cautelas necessárias para manter em sigilo referidas informações. 
2.8. Para fins de cadastramento para utilização dos serviços, o Usuário preencherá o Formulário de Adesão ao Sistema ACash,  informando à ACash todos os dados exigidos, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade das informações,  inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados.
 
2.9. Com o objetivo de garantir a segurança das informações do Aplicativo ACash e confiabilidade nos dados cadastrados na  plataforma, a ACash realiza um processo de identificação de toda a base de usuários. O Usuário declara-se ciente de que a  ACash realizará consulta do CPF cadastrado mediante a cobrança única de R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos) a  ser debitado do saldo disponível na ACash Conta do Usuário. Caso o Usuário não possua saldo disponível ou suficiente em sua  ACash Conta para que seja realizada a cobrança da referida taxa, o valor ou a diferença serão debitados no mês subsequente  ou a critério exclusivo da ACash. 
 
2.10. Poderá a ACash, a qualquer momento, ao seu critério, solicitar cópias ou fotos de documentos do Usuário, de forma a  averiguar a veracidade dos dados informados. Nesta oportunidade, o Usuário não conseguirá fazer uso de qualquer serviço do  Aplicativo ACash até a regularização cadastral, onde poderá se necessário solicitar informação ao atendimento “CHAT”, bem  como receberá um email de solicitação de cópias de documentos necessários todas as vezes que entrar no Aplicativo ACash, até  que encaminhe a documentação necessária para a regularização da divergência cadastral. Caso Usuário não envie os  documentos necessários, a ACash se reserva no direito de cancelar o cadastro a qualquer momento sem a necessidade de aviso  prévio. 
 
2.11. Para utilização das ferramentas ACash, o Usuário deverá possuir acesso à internet em condições compatíveis para seu  uso, conforme especificações de compatibilidade informadas ao instalar o Aplicativo ACash, sendo de exclusiva responsabilidade  do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e equipamentos necessários. 
 
2.12. O Usuário compromete-se a não utilizar os Serviços para a realização de transações relacionadas a (i) atividades ilegais,  tais como bestialidade, pedofilia, tráfico de droga e lavagem de dinheiro; (ii) armas de fogo e jogos de azar, inclusive bingo e  apostas em geral; (iii) medicamentos em geral e qualquer tipo de drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos;  (iv) venda de animais, (v) produtos que dependam da homologação de órgãos governamentais, (vi) ações, valores mobiliários ou  qualquer tipo de produtos financeiros; e (vii) transações imobiliárias, agência de empregos, escritórios de cobrança, consórcios e  comercialização de cartão de desconto. 
 
2.12.1. É terminantemente vedada a prática de compra e venda de recursos ACash, mediante troca de valores ou transferências  entre Usuários. Tal comportamento acarretará no bloqueio do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que a ACash entender  necessárias e oportunas, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. 
 
2.12.2. Caso seja apurada alguma irregularidade em desconformidade com o presente Termo quanto ao uso do recursos, o saldo  obtido decorrente da irregularidade praticada poderá ser estornado da ACash Conta do Usuário e, na hipótese do Usuário não  disponibilizar saldo disponível ou suficiente em sua ACash Conta para que seja realizado o estorno, o valor ou a diferença serão  debitados no mês subsequente até a quitação total da irregularidade apurada ou a critério exclusivo da ACash. 
2.13. O Usuário declara-se ciente de que os serviços se destinam a efetivar transações e outras operações ora previstas, dentro  do território nacional, unicamente em moeda corrente nacional.
2.14. A ACash observando as demais cláusulas dispostas no presente instrumento poderá limitar, suspender, bloquear ou inativar  os serviços sobre os recursos constantes na ACash Conta e/ou Aplicativo, por tempo indeterminado, sem prejuízo de outras  medidas que entender necessárias e oportunas, não assistindo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou  ressarcimento caso: (i) haja violação aos termos deste Contrato; (ii) suspeita de fraude; (iii) o Usuário não forneça os documentos  solicitados; (iv) a ACash constate haver dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário; (v) condutas praticadas com a  finalidade de obter saldo de forma ilícita; (vi) condutas dispostas nas cláusulas 2.12 e 2.12.1. 
2.15. A ACash atenderá as necessidades de seus Usuários, e não tolerará nenhum tipo de tratamento discriminatório de qualquer  natureza seja raça, sexo, cor, gênero, classe social, se comprometendo as tomar as medidas cabíveis caso tenha conhecimento  de alguma prática discriminatória. 
3.UTILIZAÇÃO DA ACASH CONTA 
3.1. Ao aderir ao Sistema ACash, o Usuário possuirá uma ACash Conta e um Cartão Digital individual e exclusiva, de sua  titularidade, na forma indicada na ACash, para viabilizar a prestação dos Serviços e a utilização das Ferramentas ACash. 
 
3.2. O valor disponível no ACash Conta do Usuário é pessoal, sendo vedada a transferência a terceiros não Usuários
do  Aplicativo ACash, conforme estipulado no presente instrumento, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança. No caso de  falecimento do Usuário, o ACash Conta será encerrado e o valor disponível será cancelado. 
 
3.3. O Usuário declara estar ciente de que somente poderá ter uma única ACash Conta sob sua titularidade, não sendo, portanto,  aceito pela ACash, em nenhuma hipótese, o cadastro de novas Contas ACash de titularidade do mesmo Usuário.
 
3.4. Os recursos que ingressarem na ACash Conta poderão advir de (i) depósitos diretamente efetuados pelo Usuário; (ii)  depósitos efetuados por terceiros em favor do Usuário; (iii) pagamentos de boletos bancários ou links de pagamentos emitidos  pela ACash; e (iv) transferências de outra ACash Conta no Sistema ACash; e estarão disponíveis para utilização pelo Usuário em  sua ACash Conta, no prazo de até 3 (três) dias úteis a partir do momento em que forem disponibilizados na conta bancária da  ACash. 
3.5. Os depósitos diretamente efetuados pelo Usuário em sua ACash Conta serão operacionalizados mediante saldo identificado  na conta bancária de titularidade da ACash, disponível no Aplicativo eletrônico ou similares disponibilizados pela ACash,  realizado em nome do próprio Usuário. 
 
3.5.1. O Usuário ao fazer um depósito na ACash Conta, conforme cláusula 3.4, alínea (i), receberá uma bonificação de 3% em  Cashback ACash. Esta bonificação é por tempo limitado, sujeita a ser descontinuada ou alterada a qualquer momento. 
 
 
3.5.2. Caso o crédito não seja indicado na ACash Conta do Usuário em até 3 (três) dias úteis contados da data do depósito, o  Usuário deverá contatar a ACash, através do “CHAT”, comprovando sua origem e realização. 
 
3.6. O Usuário ao indicar um amigo para participar do programa ACash, é necessário selecionar o link do Aplicativo “Convidar  Amigos” e compartilhar com o amigo selecionado. O Amigo convidado deverá acessar o link encaminhado pelo Usuário sendo  direcionado para fazer o download do Aplicativo. Assim que o Amigo fizer o download do Aplicativo no celular, criar uma conta,  preencher o Formulário de Adesão, conforme cláusulas 2.2, 2.8 e 2.9, confirmar a conta e adquirir produtos ou serviços nos  parceiros comerciais credenciados no valor mínimo discriminado no link do convite utilizando o Sistema ACash, o sistema ACash  reconhecerá o número do CPF do Amigo e automaticamente creditará na ACash Conta do Amigo convidado e do usuário, o valor  do bônus discriminado no link do convite. As regras do link “Convidar Amigos” poderão ser alteradas a qualquer momento e sem  prévio aviso. 
 
3.7. Caso o Usuário não realize ou complete o cadastro no Aplicativo ACash, no dia subsequente à transação realizada nos  sistemas ACash, o Usuário perderá o direito ao saldo cashback gerado, para que não ocorra manutenção de saldo em contas  com cadastros incompletos ou inconsistentes. 
 
3.8. A ACash poderá solicitar do Usuário a demonstração e comprovação da origem dos recursos depositados em sua ACash  Conta, bem como limitar o volume de recursos nela depositados, ao seu livre arbítrio e critério. 
 
3.9. Os recursos creditados pelo Usuário em sua ACash Conta serão mantidos em conta bancária de titularidade da ACash, em  instituição financeira de primeira linha, portanto, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da ACash; (ii)  não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da ACash, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e  apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da ACash; (iii) não podem ser  dados em garantia de débitos assumidos pela ACash; e (iv) não compõem o ativo da ACash, para efeito de falência ou liquidação  judicial ou extrajudicial. 
 
3.10. Os ônus e/ou bônus decorrentes da manutenção dos recursos do Usuário em conta bancária de titularidade da ACash não  poderão ser imputáveis ao Usuário, assim como por ele reclamados. 
 
3.11. Os recursos mantidos na ACash Conta pelo Usuário não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como  correção monetária e juros, independentemente do período que ficarem depositados, exceto quanto a inutilização do Aplicativo  ACash pelo período de 120 (cento e vinte) dias, conforme disposto na cláusula 4.9. 
 
3.12. O Usuário garante que todos os recursos creditados na ACash Conta são oriundos de fontes lícitas e oficialmente  declaradas, isentando a ACash de qualquer responsabilidade por tais fatos. 
 
3.13. Os valores depositados na ACash Conta devem ser utilizados para pagamentos, transferências e resgates, sendo  considerados pela ACash recursos em trânsito de titularidade do Usuário. 
 
3.14. Os recursos depositados na ACash Conta do Usuário, poderão ser utilizados para pagamento pelo Usuário, em razão da  aquisição de produtos ou serviços comercializados pelo parceiro comercial.
 
3.14.1. O Usuário declara-se ciente de que se considera efetuado o pagamento ao parceiro comercial, na data em que os  recursos forem debitados de sua ACash Conta, sem que seja necessária qualquer outra formalidade. 
 
3.14.2. Caso, por qualquer razão, não exista saldo suficiente disponível na ACash Conta, a ordem de pagamento não será  executada pela ACash. 
 
3.14.3. Para realizar pagamentos para aquisição de produtos ou serviços comercializados pelos parceiros comerciais, utilizando  os recursos disponíveis na ACash Conta, debita-se do saldo do Usuário na seguinte ordem: primeiro utiliza-se o saldo de carteira  pré-paga, e depois o saldo de carteira Cashback ACash. 
 
3.15. A qualquer momento, o Usuário também poderá, mediante o uso das ferramentas ACash, solicitar: (i) a transferência de  valores de sua ACash Conta para a ACash Conta de outro Usuário do ACash, sem que haja a cobrança de qualquer tarifa; ou (ii)  o resgate dos valores depositados e ainda disponíveis em sua ACash Conta, por meio de transferência bancária para uma conta  de sua titularidade, mediante cobrança de tarifas especificadas nos Aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pelo  ACash. 
 
3.15.1. A transferência de valores, nas hipóteses acima, se dará por ordem de transferência solicitada pelo Usuário, diretamente  nos aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pela ACash, que deverá indicar: (i) no caso de transferência para a  ACash Conta de outro Usuário: o valor e os dados do Usuário (especificar as informações necessárias: Usuário, e-mail etc.); e (ii)  na hipótese de resgate, o valor e os dados bancários de sua titularidade (banco, agência e conta corrente ou poupança). 
 
3.15.2. A ACash não terá qualquer responsabilidade a respeito dos cadastros dos CPF’s efetuados, das transferências de valores  solicitadas e/ou fornecimento de dados pelos Usuário, não podendo ser imputada qualquer consequência a ACash seja ela qual  for e/ou e decorrente da mora no cumprimento da ordem de transferência. 
 
3.15.3. Caso não seja possível a transferência diante da incorreção dos dados informados pelo Usuários, os recursos retornarão  automaticamente para a ACash Conta do Usuário, independentemente de qualquer aviso. 
 
3.15.4. Caberá ao Usuário acompanhar a movimentação de sua ACash Conta para verificar se o valor solicitado foi transferido ou  resgatado. 
 
3.15.5. Caso, por qualquer razão, não exista saldo suficiente disponível na ACash Conta, a ordem de transferência não será  executada pela ACash. 
 
3.16. A transferência de recursos solicitada pelo Usuário, será realizada em até 3 (três) dias úteis, a partir da data da ordem de  transferência realizada, diretamente nos Aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pela ACash ou em documento  apartado. 
 
3.17. O Usuário declara-se ciente que a ACash não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer  pagamento ou da não conclusão de qualquer Transação por motivos técnicos, como, por exemplo, em razão de qualquer falha,  atraso ou indisponibilidade dos mecanismos de transferência utilizados pelas Instituições Financeiras ou das Ferramentas  ACash. 
 
3.18. O Usuário poderá a qualquer momento encerrar sua ACash Conta, resgatando integralmente o Valor Líquido nela  constante, na forma acima especificada e mediante cobrança de tarifas aplicáveis. 
 
3.18.1. O Usuário ao solicitar o resgate do valor depositado na ACash Conta será cobrada uma taxa de R$5,00 (cinco reais),  abatendo-se o valor recebido de bonificação de 3% em Cashback ACash, conforme disposto na cláusula 3.5.1. 
 
3.19. O Usuário terá acesso às informações de sua ACash Conta pelos Aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pela  ACash, podendo visualizar o saldo e o extrato das movimentações. A disponibilização do saldo e do extrato das movimentações  da ACash Conta caracteriza-se como prestação de contas, para todos os fins legais. 
 
3.20. A ACash disponibiliza acesso às movimentações da ACash Conta dos últimos 3 (três) meses, sendo que após esse prazo  as informações são excluídas do sistema, de modo que cabe ao Usuário o controle e arquivo das movimentações anteriores. 
 
3.20.1. A ACash não disponibiliza informações impressas, não obstante o Usuário ter a possibilidade de salvar e imprimir as  informações constantes no próprio aplicativo relativas ao saldo e movimentações de sua ACash Conta. 
 
4.SERVIÇOS ACASH
 
4.1. Este contrato também tem por objeto a licença de uso, pela ACash, da tecnologia disponível em Aplicativos eletrônicos ou  similares, para que o Usuário, a seu exclusivo critério, localize e realize consumo em parceiros comerciais para a aquisição de  produtos ou serviços. 
4.1.1. A ACash poderá, a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, incluir ou excluir qualquer parceiro comercial  credenciados do Sistema ACash. 
4.2. Em razão de sua participação no programa de fidelidade ACash, o Usuário, caso venha a concretizar a aquisição de  produtos ou serviços nos parceiros comerciais credenciados ao Sistema ACash, receberá um crédito em sua ACash Conta, que  poderá ser utilizado para a realização de transações, nos termos pactuados neste Contrato. 
4.2.1. Para que o Usuário tenha direito ao crédito decorrente do programa ACash, deverá, cumulativamente: (i) possuir uma  ACash Conta no Sistema ACash; (ii) no ato do pagamento da compra, obrigatoriamente informar ao Estabelecimento o número  de sua inscrição no CPF/MF e outros dados que venham a ser solicitados, inclusive para comprovação de sua identidade; e (iii)  solicitar, por meio das Ferramentas ACash, a realização da transação para pagamento da compra respectiva. 
4.2.2. Todas as transações relacionadas com o programa ACash deverão ser feitas pelo Usuário por meio das ferramentas  ACash nos Aplicativos eletrônicos ou similares.
4.2.3. O benefício recebido pelo Usuário é variável de acordo com cada parceiro comercial e poderá ser verificado no momento  da aquisição do produto ou serviço. O Usuário poderá consultar pelo Aplicativo ACash, o percentual de crédito de Cashback ou  desconto que poderá ser gerado para aquisição de produtos ou serviços de cada parceiro comercial credenciado, bem como  consultar o saldo decorrente de cada transação efetuada pelo Usuário. 
4.2.4. A transferência do crédito decorrente do Cashback ACash será feita pela ACash, por conta e ordem do parceiro comercial,  após a confirmação da compra efetuada pelo Usuário. A ACash não se responsabiliza por erros ou omissões causadas pelo  Estabelecimento, cabendo ao Usuário verificar o ingresso e saída de recursos em sua ACash Conta. 
4.2.6. O pagamento deverá ser efetuado através dos cartões de crédito e/ou débito das bandeiras conveniadas com a plataforma  ACash e deverão estar em nome do titular da conta cadastrada no Aplicativo ACash. Caso a transação não seja efetuada com  cartão do titular do cadastro ou se identificada alguma irregularidade, a ACash se reserva no direito de estornar o Cashback  ACash a qualquer momento, bem como efetuar o bloqueio temporário ou definitivo da conta. 
4.3. O Cashback ACash apenas é válido para as transações realizadas com parceiros comerciais credenciados ao Sistema  ACash e mediante a utilização de uma das formas de pagamento aceitas (cartões de crédito e débito das bandeiras parcerias do  ACash, por conta de pagamento por meio da ACash Conta e Cartão Digital do Usuário). 
 
4.3.1. A utilização do saldo de Cashback ACash não é passível de gerar novos benefícios, apenas poderá ser resgatado  realizando compra de produtos e serviços nos parceiros comerciais credenciados, pagamentos e recargas, conforme descrito  acima na Cláusula 4.2. 
 
4.3.2. O crédito decorrente do Cashback ACash deverá ser utilizado enquanto a ACash Conta do Usuário permanecer ativa, nos  termos previstos neste Contrato. 
 
4.3.3 A aquisição de produtos ou serviços nos parceiros comerciais credenciados ao Sistema ACash, mediante a utilização do  valor aportado na ACash Conta em virtude do Cashback ACash, não gerará ao Usuário novos créditos em sua ACash Conta. 
 
4.4. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDA QUE: 
(i) a ACash atua unicamente na prestação de serviços de tecnologia para a facilitação, indicação e intermediação entre o parceiro  comercial credenciado e o Usuário, não sendo responsável pela veracidade, validade e/ou precisão das informações  disponibilizadas pelo parceiro comercial; 
 
(ii) a ACash não responde pela idoneidade e capacidade técnica e financeira do parceiro comercial credenciado; 
 
(iii) a ACash não é responsável por eventuais vícios de qualidade ou quantidade, solicitação de cancelamento, nem pelo  ressarcimento de quaisquer tipos de danos, materiais ou morais, causados ao Usuário e/ou a terceiros, oriundos dos produtos ou  serviços comercializados pelo parceiro comercial credenciado, cuja escolha e contratação será feita livremente pelo Usuário; 
 
(iv) a ACash não se responsabiliza pela opiniões e reclamações dos Usuários com relação aos parceiros comerciais  credenciados; e 
 
(v) em caso de litígio entre Usuário e o parceiro comercial credenciado, a ACash não será, de qualquer forma, envolvida e/ou  responsabilizada pelo pagamento de indenizações por perdas e danos, de qualquer natureza. 
 
4.4.1. O pagamento com saldo mantido em conta de pagamento, sendo Cashback a ACash ou pré-pago nos parceiros  comerciais credenciados, seguem as mesmas regras dos arranjos de pagamento de crédito, respeitando os mesmos prazos de  liquidação de valores aos parceiros, portanto, aceito como pagamento na modalidade crédito. 
 
4.5. A utilização do Sistema a ACash ou a participação no Sistema de Benefícios a ACash não implicará em qualquer garantia,  pela a ACash, de desempenho satisfatório, segurança, sucesso ou resultado quanto aos serviços ou produtos comercializados  pelo parceiro comercial credenciado. Poderá o Usuário, sob sua exclusiva responsabilidade, adotar as medidas legais  necessárias perante o parceiro comercial credenciado para exigir a entrega dos produtos ou a prestação dos serviços de maneira  satisfatória e/ou o ressarcimento de eventuais danos causados, a si e/ou terceiros. 
 
4.6. A ACash dá ciência ao Usuário que os serviços do programa a ACash poderão ter instabilidades e erros, ocasionando  momentos de indisponibilidade ou lentidão, fatos não previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia. 
 
4.6.1. Em caso de ocorrência de qualquer instabilidade, afetando os níveis de serviços do Aplicativo a ACash, o Usuário terá o  prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com o atendimento, através do suporte oferecido através do Aplicativo a ACash,  no campo “CHAT”, para suprir eventuais dúvidas ou reclamações. 
 
4.6.2. Para ser gerado o saldo em cashback de forma manual, é de responsabilidade do Usuário o envio de um comprovante de  pagamento ou a imagem do extrato/fatura que contenha a informação da transação em nome do titular. 
4.6.3. Não serão gerados saldos provenientes de comprovantes de pagamentos de terceiros ou que não estejam em nome do  Usuário que realizar a solicitação. 
 
4.6.4. O Usuário declara-se ciente que a ACash não terá qualquer responsabilidade e não poderá realizar o estorno decorrente  de erros do próprio Usuário, tais como, mas não exclusivamente, número cadastrado errado, não observâncias das informações  e dados prestados pelo Aplicativo ACash. 
4.7. O Usuário poderá contratar, à seu critério e necessidade planos de assinaturas de outros benefícios vinculados ao sistema a  ACash. 
4.8. Em razão de ações de marketing, a ACash, a seu exclusivo critério e observados os critérios de elegibilidade e demais  condições previstas nos respectivos regulamentos, poderá conceder ao Usuário créditos em sua ACash Conta, sem que haja a  aquisição de produtos ou serviços no parceiro comercial credenciado.
 
4.8.1. A ACash Conta poderá ser inativada a qualquer momento mediante solicitação do Usuário no campo “CHAT”, do Aplicativo  ACash. 
 
4.8.2. Caso a ACash Conta possua saldo de Cashback ACash disponível ou pendente, o valor será imediatamente cancelado.  Portanto, é importante resgatar ou transferir antes de solicitar a inativação da ACash Conta. 
 
4.8.3. A inativação do Usuário poderá levar até 30 (trinta) dias úteis, desde que a ACash Conta não apresente nenhuma suspeita  de irregularidade. 
 
4.9. O Usuário declara-se ciente que a inutilização do Aplicativo ACash por um período de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos,  gerará a expiração do saldo em cashback disponível na ACash Conta. 
 
4.9.1. Entende-se por inutilização do Aplicativo ACash, a não utilização de quaisquer dos serviços disponibilizados pelo Aplicativo  ACash, tais como mas não limitados a efetuar pagamentos nos terminais POS ACash, acumular o Cashback ACash, efetuar  pagamentos com o saldo de Cashback ACash, transferir Cashback ACash entre Usuários, receber bônus de convite amigos,  fazer recargas na ACash Conta e utilizar cartão digital ACash. 
 
4.10. Caso o Usuário deseje reativar o acesso ao Aplicativo ACash que esteja inativa e/ou bloqueada, será necessário solicitar a  reativação através do campo “CHAT” do Aplicativo ACash. 
 
4.11. A ACash poderá enviar aos Usuários, emails, SMS, push e outras formas de mensagens no Aplicativo ACash com o intuito  de informar sobre eventuais publicações, notificações de respostas, promoções, lançamentos e novas parcerias com  Estabelecimentos credenciados. Caso o Usuário não queira receber as referidas comunicações do ACash, o Usuário deverá  solicitar o cancelamento ao atendimento no campo “CHAT” do Aplicativo ACash. 
 
5. ACASH CRÉDITO 
5.1. A ACash, por meio de Agentes Financeiros, poderá disponibilizar aos Usuários do Aplicativo ACash, limite de crédito  exclusivamente para compra de produtos ou serviços nos Estabelecimentos credenciados. 
 
5.2. Após a análise financeira do cadastro do Usuário pelo Agente Financeiro e disponibilizado por este o limite de crédito, o  Usuário deverá aceitar o contrato do Agente Financeiro, disponível no Aplicativo ACash. Com a liberação do crédito pelo Agente  Financeiro, o Usuário poderá utilizar nos Estabelecimento credenciados. As transações realizadas pelo Usuário nos  Estabelecimento credenciados geram cashback de acordo com o percentual disponibilizado no Aplicativo ACash. 
 
5.3. Ao final de cada mês, o Usuário receberá do Agente Financeiro, a fatura das transações realizadas. É possível efetuar o  pagamento da fatura parcelada, estando sujeito as condições do Agente Financeiro que disponibilizou o crédito. 
 
5.4. O limite de crédito disponibilizado pelo Agente Financeiro é exclusivo ao Usuário do Aplicativo e intransferível.
 
6. COMPRAS 
6.1. A ACash disponibiliza uma Plataforma virtual de divulgação e busca de anúncios, ofertas, descontos e promoções de  diversas lojas online (“Lojas Virtuais”) e lojas físicas (“Lojas Físicas”), que são chamadas, em conjunto, de Anunciantes/Parceiros/ Estabelecimentos.  
6.2. A ACash não vende qualquer produto ou serviço, apenas veicula anúncios de produtos e serviços fornecidos pelos  Anunciantes. Por essa razão, nós não nos responsabilizamos por nenhuma compra ou transação realizada entre usuários e os  Anunciantes/Estabelecimentos.  
6.3. Ao efetuar uma compra de um Estabelecimento, por meio de cartão de crédito, débito, cheque, dinheiro, do Aplicativo ou de  um link disponibilizado nos Sites, você cria uma nova e distinta relação jurídica diretamente com este Estabelecimento, da qual a  ACash não participa e não poderá responder, comercialmente, judicialmente ou de qualquer outra forma.
 
6.4. Os anúncios veiculados no Portal e demais materiais podem conter informações sobre alguns produtos ou serviços,  incluindo preço. No entanto, você deve sempre conferir o preço e demais informações dos produtos diretamente no site dos  Anunciantes ou em suas lojas físicas, pois alguns dos anúncios podem estar desatualizados e com informações antigas – nós  não nos responsabilizamos por estas informações.  
 
6.5. A responsabilidade pelos produtos e serviços e por suas informações, incluindo o preço, é exclusiva e integral dos  Estabelecimentos e Anunciantes.
 
7. ATENDIMENTO AO USUÁRIO
 
7.1. Caso o Usuário necessite de atendimento com a finalidade de obter informação, esclarecer dúvida, fazer reclamação,  sugestão e/ou elogio é necessário encaminhar uma solicitação ao atendimento no campo “CHAT” do Aplicativo ACash. 
8. VIGÊNCIA 
8.1. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor com o aceite do Usuário ao instalar o Aplicativo  ACash e inserir os dados cadastrais no Formulário de Adesão ao Sistema ACash pelo Usuário. 
 
8.2. Este Contrato poderá ser resilido, sem nenhum ônus, por qualquer das Partes, a qualquer momento, mediante aviso prévio  de 10 (dez) dias. Pelo Usuário é necessário encaminhar uma solicitação ao atendimento no campo “CHAT” do Aplicativo ACash. 
 
8.3. Este Contrato será rescindido imediatamente com a decretação de falência ou insolvência civil de qualquer das partes ou o  descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato. 
 
8.4. Caso a rescisão do Contrato ocorra por culpa do Usuário, fica desde já estabelecido que este terá o acesso aos Serviços  imediatamente bloqueados, podendo A ACash reter os recursos existente na ACash Conta do Usuário, de forma a garantir seus 
direitos, assim como de seus parceiros que possam ter sido lesados pelo Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender  necessárias. 
 
8.5. Este Contrato será resolvido na ocorrência de evento de caso fortuito ou de força maior que impossibilite a prestação dos  Serviços, total ou parcialmente, por mais de 90 (noventa) dias consecutivos. 
 
9. LICENÇA DE USO DAS FERRAMENTAS ACASH 
9.1. O ACash autoriza o uso pelo Usuário das Ferramentas ACash, de sua titularidade e propriedade, durante o prazo de vigência  deste Contrato, mediante os termos e condições ora estabelecidos. 
 
9.2. Não é permitido ao Usuário (i) copiar ou transferir de qualquer forma, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades,  gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, as Ferramentas ACash, quaisquer de suas funcionalidades ou  informações nelas contidas; (ii) modificar as características das Ferramentas ACash; (iii) criar programas de computador para  utilização das Ferramentas ACash; e (iv) copiar de qualquer forma dados extraídos das Ferramentas ACash, exceto aqueles  relativos às movimentações da ACash Conta do Usuário. 
 
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL 
10.1. O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda,  direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante a ACash e seus parceiros pelas obrigações ora  assumidas, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo destes, sem o consentimento  escrito e prévio, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade  solicitada. 
11. CONFIDENCIALIDADE 
11.1. O Usuário tem pleno conhecimento que, em razão da adesão a este Contrato, a ACash lhe disponibilizará informações e  materiais de caráter confidencial, relativos às ferramentas ACash ou à sua utilização. 
 
11.1.1. Entende-se por informações confidenciais todas aquelas reveladas, diretas ou indiretamente, pelo ACash ou seus  parceiros para o Usuário, independentemente de estarem ou não expressamente classificada como “confidencial”. 
 
11.2. O Usuário obriga-se a manter sigilosas as informações confidenciais, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las para  finalidade diversa da execução deste Contrato, divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância expressa do  ACash, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes de tal ato. 
11.3. A ACash obriga-se a manter sigilosas as informações recebidas do Usuário, relativas à movimentação financeira de sua  ACash Conta e demais transações efetuadas mediante o uso das Ferramentas ACash, não podendo, sob qualquer pretexto,  utilizá-las para finalidade diversa da execução deste Contrato, divulgá-las, revelá-las e/ou reproduzi-las, sem a concordância  expressa do Usuário, respondendo pelos danos morais e materiais decorrentes de tal ato. 
 
11.4. O Usuário declara-se ciente e autoriza a ACash a prestar quaisquer informações, ainda que relativas ao seu cadastro, à  ACash Conta e às transações efetuadas pelas Ferramentas ACash, a órgãos públicos, tais como Delegacias de Polícia e  Secretarias da Receita Estadual e Federal. 
 
11.5. O Usuário declara-se ciente e autoriza a ACash a utilizar as informações, ainda que confidenciais, para formação de banco  de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada Usuário. 
 
11.6. A fim de aprimorar os Serviços, a ACash poderá coletar e utilizar informações sobre o desempenho dos Serviços, do  computador e do uso dos Serviços pelo Usuário, preservando-se a individualidade e identificação de cada Usuário. 
 
11.7. O dever de confidencialidade ora estipulado permanecerá em vigência por prazo indeterminado, mesmo após o término  deste Contrato, enquanto as informações confidenciais não se tornarem de domínio público e mantiverem seu potencial lesivo. 
 
12. POLÍTICA DE PRIVACIDADE 
12.1 O Usuário ao se cadastrar no Aplicativo ACash, autoriza a ACash e declara-se ciente de que as informações coletadas pelo  uso do serviço ACash, são de única e exclusiva necessidade referente à execução do próprio sistema. Essas informações  poderão ser armazenadas, processadas, acessadas, desde que seja respeitada a legislação brasileira, principalmente as  disposições da Lei nº 12.965/14 (“Marco Civil da Internet”) e do Decreto nº 8.771, de 11/05/16 (“Decreto”). 
 
12.2. A ACash se mantém no direito de usar dados, históricos e avaliações do Usuário através do uso de nossos serviços,  visando melhorias, assim como informações exclusivas e direcionadas ao próprio Usuário. 
 
12.3 As avaliações feitas pelo Usuário no Aplicativo ACash poderão ser divulgadas ao demais Usuários para que estes avaliem o  índice de satisfação dos Usuários que frequentaram o Estabelecimento credenciado e os comentários de forma a promover as  experiências reais da utilização do Aplicativo ACash. 
 
12.4. A ACash poderá compartilhar as avaliações feitas pelo Usuário de forma sigilosa aos estabelecimentos Credenciados, sem  a divulgação de quaisquer dados pessoais do Usuário. Após análise, o estabelecimento Credenciado se reservará no direito de  responder a avaliação do Usuário. 
 
13. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES 
13.1. O Usuário é responsável pelo uso das ferramentas ACash, nos termos deste Contrato, comprometendo-se a observar  integralmente a legislação nacional aplicável, as Normas e Políticas de Uso, Segurança e Privacidade da ACash e de seus  parceiros comerciais, disponibilizadas nos Aplicativos eletrônicos ou similares disponibilizados pela ACash. 
 
13.2 De forma a preservar a exposição dos Usuários nos comentários das avaliações dos parceiros comerciais credenciados, a  identificação do Usuário será através do primeiro nome e a primeira letra do sobrenome cadastrado no Aplicativo.
 
13.3. O Usuário compromete-se a isentar a ACash e seus parceiros de qualquer litígio decorrente da utilização das ferramentas  ACash, no que tange à utilização dos recursos de sua ACash Conta, bem como a indenizá-la dos danos sofridos em virtude de  tal ato. 
 
13.4. O Usuário reconhece e concorda que a ACash ao seu exclusivo critério, terá o direito de (i) reter quaisquer quantias da  ACash Conta do Usuário para resguardar a ACash contra riscos financeiros relacionados a quaisquer obrigações do Usuário, em  conformidade com as disposições deste Contrato; e (ii) compensar com quaisquer quantias da ACash Conta do Usuário os  valores devidos pelo Usuário à ACash, a qualquer título. 
 
13.5. A ACash não será responsabilizado por falhas, erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que  possam surgir nos Serviços, ainda que de responsabilidade da ACash, de seus parceiros ou do Estabelecimento, não garantindo  a prestação de Serviço de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão, considerando que tais situações  são previsíveis e possíveis de ocorrer em se tratando de serviços de tecnologia. 
 
14. MODIFICAÇÕES E REVISÕES 
14.1. Este Contrato será revisto periodicamente pela ACash para adequar a prestação dos serviços, dos Serviços Cashback  ACash e a licença de uso das ferramentas ACash. A ACash poderá alterar este Contrato, excluindo, modificando ou inserindo  cláusulas ou condições, ao seu exclusivo critério. 
 
14.2. As alterações deverão ser comunicadas ao Usuário por e-mail ou constar nos Aplicativos eletrônicos ou similares  disponibilizados pela ACash, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, possibilitando ao Usuário seu amplo  conhecimento e acesso. 
 
14.2.1 Eventuais ações de propaganda, marketing, premiações, bonificações, incentivos e afins, poderão sofrer alterações sem  aviso prévio. 
 
14.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá denunciar este contrato sem qualquer ônus ou penalidade, desde  que não se encontre em débito perante a ACash e encaminhe uma solicitação ao atendimento no campo “CHAT” do Aplicativo  ACash. 
 
14.4. A continuidade do uso das ferramentas ACash pelo Usuário será interpretada como concordância e aceitação das  alterações realizadas, passando essas a serem integralmente aplicáveis. 
 
14.5. Nenhuma alteração deste contrato será considerada válida, exceto se realizada na forma indicada nesta cláusula ou se  acordada expressamente por meio de aditivo contratual escrito e assinado física ou eletronicamente pelas partes. 
15.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
15.1. Este contrato não gera qualquer direito de exclusividade às partes, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso  daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint-venture ou  associação entre as partes, não estando nenhuma delas autorizada a assumir quaisquer obrigações ou compromissos em nome  da outra. 
 
15.2. O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja sendo utilizando-se dos Serviços,  a relação entre as partes estará sempre sujeita à legislação brasileira. 
15.3. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato será  considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita  dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual. 
15.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais,  sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes  em conformidade com a legislação aplicável. 
15.5. Fica eleito o foro judicial do domicílio do Usuário como competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste Contrato.